Country pack
communityPortugal
Ekwo is free, open source accounting software. Its Portugal pack carries the chart of accounts (SNC — Sistema de Normalização Contabilística (seleção para PME), 119 accounts), 10 tax rates in EUR, and the periodic return (Declaração Periódica do IVA, 25 boxes). Last checked on 2026-09-22 against 29 texts of law and official sources.
- Country code
PT- Currency
EUR- Pack version
0.1.0- Last checked
- 2026-09-22
What the pack carries
- Charts of accountsWhat a company installs, and who each chart is published for.
default(default) — 119 accounts, for companies
- TaxesHow many the pack carries, at which distinct rates, and which treatments it can express.
- 25 taxes at rates of 0, 4, 5, 6, 9, 12, 13, 16, 22, 23
domestic,domestic_reverse_charge,exempt,export,foreign_services_received,import,intracom_acquisition_goods,intracom_goods,intracom_services - Periodic declarationThe form the ledger is read into, the cadences it is filed on, and how many boxes it has.
PT-DP-IVA— 25 boxes, filed month or quarter
- When it is dueA rule of the country, not a date. A pack that cannot state its rule states nothing.
- not declared in the pack
- The file it is deposited asThe brick of packages/formats that writes it, where one exists.
- filed by hand on the administration’s portal
- Electronic invoicingThe profile the country imposes, the day it starts, and the text that imposes it.
- no profile — no obligation in law
A 22 de setembro de 2026 não existe, em Portugal, uma obrigação legal de troca de faturas eletrónicas estruturadas entre empresas: o mecanismo nacional passa pelo programa de faturação certificado (Decreto-Lei n.º 28/2019), pelo ATCUD e pelo código QR em toda fatura (Portaria n.º 195/2020) e pela submissão mensal do ficheiro SAF-T (PT) — três obrigações de certificação e de comunicação ao Estado, não um formato de fatura estruturada trocado entre as partes; ver o README do pacote. A faturação eletrónica é obrigatória apenas na contratação pública (Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que transpõe a Diretiva 2014/55/UE): desde abril de 2019 para as entidades adjudicantes, desde janeiro de 2021 para as grandes empresas, e até 31 de dezembro de 2026 para as micro, pequenas e médias empresas e para as restantes entidades adjudicantes (Lei n.º 73-A/2025, Orçamento do Estado para 2026), gerida pela ESPAP. O esquema 9946 (NIF português) identifica a empresa e o número de IVA, que em Portugal são o mesmo número
- Where the tax balance landsThe accounts a filed declaration settles to, by role.
- payable
2436 - receivable
2437
- payable
- Bank statementsThe formats this country’s banks send, and whether anything here reads them.
camt.053— read
- Payment filesThe formats the country’s banks accept for an outgoing payment.
pain.001- Financial statementsThe schemes the chart reports on, and the taxonomy their keys are written against.
PT-SNC-BAL— 26 linesPT-SNC-DR— 17 lines
- Who has read itA pack is reviewed when a named professional has read it against the law, and never before.
communityno named reviewer29 sources cited- Last checked against the lawThe most recent day somebody opened one of the texts the pack was built from.
- 2026-09-22
- Pack versionWhat this pack calls itself, the day it says its transcription is true, and the languages it publishes.
0.1.0— published 2026-09-22pt,en
Free, and operated
Where the open core stops.
The line is operational, not functional. Everything that keeps working on its own is open core; what needs credentials, a certificate or a channel somebody keeps running is the hosted edition.
PT-DP-IVAdeclarationFree, for everComputed from the ledger, frozen box by box, filed by hand on the administration’s portal, and what it owes is carried to 2436. The deposit number and the administration’s own words come back into your own database.
OperatedTransmission: the credentials, the certificate and a channel somebody keeps running. The return stays yours.
camt.053bank statementFree, for everA camt.053 file the bank hands over is read and matched against the ledger.
OperatedFetching the statement without being handed it: a PSD2 aggregator contract.
What it was built from
29 sources — the law this pack was read against
- Código do IVA, artigo 7.º — Facto gerador e exigibilidade do imposto
Autoridade Tributária e Aduaneira · law · read 2026-09-22
- Código do IVA, artigo 8.º — Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir fatura
Autoridade Tributária e Aduaneira · law · read 2026-09-22
- Código do IVA, artigo 9.º — Isenções nas operações internas
Autoridade Tributária e Aduaneira · law · read 2026-09-22
- Código do IVA, artigo 14.º — Isenções nas exportações, operações assimiladas a exportações e transportes internacionais
Autoridade Tributária e Aduaneira · law · read 2026-09-22
- Código do IVA, artigo 18.º — Taxas do imposto
Autoridade Tributária e Aduaneira · law · read 2026-09-22
- Código do IVA, artigo 18.º, n.º 3 — Taxas do imposto nas Regiões Autónomas
Autoridade Tributária e Aduaneira · law · read 2026-09-22
- Código do IVA, artigo 21.º — Exclusões do direito à dedução
Autoridade Tributária e Aduaneira · law · read 2026-09-22
- Código do IVA, artigo 29.º — Obrigações em geral (obrigação de emitir fatura)
Autoridade Tributária e Aduaneira · law · read 2026-09-22
- Código do IVA, artigo 36.º — Prazos de emissão e formalidades das faturas
Autoridade Tributária e Aduaneira · law · read 2026-09-22
- Código do IVA, artigo 41.º — Prazo de entrega da declaração periódica
Autoridade Tributária e Aduaneira · law · read 2026-09-22
- RITI — Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, texto consolidado
Autoridade Tributária e Aduaneira · law · read 2026-09-22
- Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março — uniformiza no dia 20 o prazo de entrega da declaração periódica do IVA, mensal e trimestral
Diário da República Eletrónico · regulation · read 2026-09-22
- Declaração periódica do IVA e anexo R — modelo oficial e instruções de preenchimento
Autoridade Tributária e Aduaneira · form · read 2026-09-22
- Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A — taxas do IVA na Região Autónoma dos Açores (4 %, 9 %, 16 %)
Diário da República Eletrónico · regulation · read 2026-09-22
- Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março — taxas do IVA na Região Autónoma da Madeira (12 %, 22 %)
Diário da República Eletrónico · law · read 2026-09-22
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho, artigo 21.º — taxa reduzida do IVA na Região Autónoma da Madeira, 4 % desde 1 de outubro de 2024
Diário da República Eletrónico · regulation · read 2026-09-22
- Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio — atrasos de pagamento em transações comerciais
Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa · law · read 2026-09-22
- Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro — regime de arquivo e processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes
Diário da República Eletrónico · regulation · read 2026-09-22
- Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto — ATCUD e código QR nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes
Diário da República Eletrónico · regulation · read 2026-09-22
- Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto — transposição da Diretiva 2014/55/UE, faturação eletrónica nos contratos públicos
Diário da República Eletrónico · regulation · read 2026-09-22
- Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro — número de identificação fiscal (NIF)
Diário da República Eletrónico · law · read 2026-09-22
- Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho — aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), texto consolidado
Diário da República Eletrónico · law · read 2026-09-22
- Portaria n.º 1011/2009, de 9 de setembro — Código de Contas do SNC
Comissão de Normalização Contabilística · regulation · read 2026-09-22
- Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho — modelos de demonstrações financeiras do SNC (Balanço e Demonstração de Resultados)
Diário da República Eletrónico · regulation · read 2026-09-22
- EN 16931-1 — the semantic data model of the core elements of an electronic invoice, and the conformity Directive 2014/55/EU requires
European Commission · standard · read 2026-09-22
- UNCL5305 — VAT category code list (BT-118 and BT-151), the subset published for EN 16931
OpenPEPPOL — list published by the European Commission · standard · read 2026-09-22
- VATEX — VAT exemption reason code list (BT-121)
OpenPEPPOL — list published by the European Commission · standard · read 2026-09-22
- Entrega da Declaração Periódica do IVA — Portal das Finanças
Autoridade Tributária e Aduaneira · portal · read 2026-09-22
- Peppol participant identifier scheme list (EAS): 9946, Portugal VAT number
OpenPEPPOL · standard · read 2026-09-22
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