Country pack
communityAngola
Ekwo is free, open source accounting software. Its Angola pack carries the chart of accounts (Plano Geral de Contabilidade (PGC) — selecção para sociedades comerciais, 238 accounts), 5 tax rates in AOA, the periodic return (Declaração Periódica do IVA (Modelo 7), 35 boxes), and the financial statements (Balanço, Demonstração de resultados por natureza). Last checked on 2026-10-10 against 17 texts of law and official sources.
- Country code
AO- Currency
AOA- Pack version
0.2.0- Last checked
- 2026-10-10
What the pack carries
- Charts of accountsWhat a company installs, and who each chart is published for.
default(default) — 238 accounts, for companies
- TaxesHow many the pack carries, at which distinct rates, and which treatments it can express.
- 20 taxes at rates of 0, 1, 5, 7, 14
domestic,exempt,export,foreign_services_received,import,not_subject - Periodic declarationThe form the accounts are read into, the cadences it is filed on, and how many boxes it has.
AO-MODELO7— 35 boxes, filed month
- When it is dueA rule of the country, not a date. A pack that cannot state its rule states nothing.
- the last day of the month after the period
- The file it is deposited asThe brick of packages/formats that writes it, where one exists.
- filed by hand on the administration’s portal
- Electronic invoicingThe profile the country imposes, the day it starts, and the text that imposes it.
- no profile — no obligation in law
Angola has no Peppol authority, no published structured-invoice profile and no ISO 6523 scheme a party is addressed by, so `profile`, `party_scheme` and `vat_scheme` are null and `obligation` is `none`. What Angola has instead is a clearance-style system: Decreto Presidencial n.º 71/25, art. 16.º, makes electronic invoicing mandatory for taxpayers of the general and simplified VAT regimes; art. 17.º requires invoicing software validated or provided by the Administração Geral Tributária (AGT) that transmits each invoice to it in real time; art. 37.º phases the obligation in — large taxpayers and suppliers of the State first, from 1 January 2026, then every taxpayer subject to it, from 1 January 2027 as the tax administration announced. That is a real-time reporting of each invoice to the tax administration, not a peer-to-peer exchange between businesses in the sense `einvoicing.profile` describes. Ekwo does not connect to the AGT platform; the gap is recorded in docs/international.md and in this pack's README.
- Where the tax balance landsThe accounts a filed declaration settles to, by role.
- payable
34561 - receivable
34571
- payable
- Bank statementsThe formats this country’s banks send, and whether anything here reads them.
- no format named
- Payment filesThe formats the country’s banks accept for an outgoing payment.
- no format named
- Financial statementsThe schemes the chart reports on, and the taxonomy their keys are written against.
AO-PGC-BAL— 29 linesAO-PGC-DR— 20 lines
- Who has read itA pack is reviewed when a named professional has read it against the law, and never before.
communityno named reviewer17 sources cited- Last checked against the lawThe most recent day somebody opened one of the texts the pack was built from.
- 2026-10-10
- Pack versionWhat this pack calls itself, the day it says its transcription is true, and the languages it publishes.
0.2.0— published 2026-10-23pt
Free, and operated
Where the open core stops.
The line is operational, not functional. Everything that keeps working on its own is open core; what needs credentials, a certificate or a channel somebody keeps running is the hosted edition.
AO-MODELO7declarationFree, for everComputed from the ledger, frozen box by box, filed by hand on the administration’s portal, and what it owes is carried to 34561. The deposit number and the administration’s own words come back into your own database.
OperatedTransmission: the credentials, the certificate and a channel somebody keeps running. The return stays yours.
What it was built from
17 sources — the law this pack was read against
- Lei n.º 14/23, de 28 de dezembro — altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Lei n.º 7/19): artigo 12.º (isenções nas operações internas), artigo 15.º (exportações), artigo 19.º (taxas: 14 %, 7 %, 5 %, 1 %), artigo 21.º (imposto cativo), artigo 44.º (declaração periódica), artigo 60.º (regime de exclusão), artigo 69.º-A (regime simplificado); Anexos I a IV
Assembleia Nacional (Diário da República, I Série, n.º 246) · law · read 2026-10-10
- Lei n.º 14/23 — texto da primeira alteração ao Código do IVA, com os artigos 12.º, 15.º, 19.º, 21.º, 44.º, 60.º e 69.º-A e os Anexos I e II (bens alimentares de amplo consumo e insumos agrícolas)
Assembleia Nacional (Diário da República) · law · read 2026-10-10
- Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Lei n.º 7/19, de 24 de abril) — artigo 11.º (exigibilidade do imposto) e artigo 44.º (a declaração periódica é submetida por transmissão electrónica de dados até ao último dia do mês seguinte àquele a que respeitam as operações)
Assembleia Nacional (Diário da República) · law · read 2026-10-10
- Nova taxa do IVA de 5 % para os bens alimentares de amplo consumo e cesta básica entra em vigor a 1 de janeiro de 2024
Ministério das Finanças · guidance · read 2026-10-10
- Redução de 50 % da taxa de IVA para produtos da cesta básica — taxa de 7 % introduzida pelo Orçamento Geral do Estado para 2022 (Lei n.º 32/21), em vigor de 1 de janeiro de 2022 até à taxa de 5 % de 1 de janeiro de 2024
PLMJ Advogados · guidance · read 2026-10-10
- Lei n.º 14/25, de 30 de dezembro — Orçamento Geral do Estado para 2026: artigo 23.º (taxa de 5 % do IVA na importação ou transmissão de equipamentos industriais pelo fabricante, mediante verificação da Administração Tributária) e artigo 35.º (isenção de IVA e de Imposto do Selo das transacções por plataformas de pagamento e transferências instantâneas móveis autorizadas pelo Banco Nacional de Angola)
Assembleia Nacional (Diário da República) · law · read 2026-10-10
- Modelo 7 — Declaração Periódica do IVA (regime geral e regime de caixa): quadros 1 a 15, campos 01 a 48, fórmulas dos campos 31 a 35 e 37
Administração Geral Tributária / Ministério das Finanças · form · read 2026-10-10
- Modelo 7 — Declaração Periódica do IVA, versão publicada no Diário da República (campos 01 a 48): a declaração é submetida até ao último dia de cada mês relativamente às operações do mês anterior
Diário da República / Administração Geral Tributária · form · read 2026-10-10
- Imposto sobre o Valor Acrescentado — página do Portal do Contribuinte (nota: reproduz ainda regras anteriores à Lei n.º 14/23, como Cabinda a 2 % e regime simplificado a 3 %; prevalece o texto da Lei n.º 14/23)
Administração Geral Tributária · guidance · read 2026-10-10
- Submissão dos ficheiros SAF-T (AO) de facturação e de aquisição de bens e serviços — mensal, até ao último dia do mês seguinte (Decreto Presidencial n.º 312/18)
Administração Geral Tributária · guidance · read 2026-10-10
- Portal do Contribuinte — onde a declaração periódica (Modelo 7) é submetida e a nota de liquidação é paga
Administração Geral Tributária · portal · read 2026-10-10
- Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de março — Regime Jurídico das Facturas: artigo 8.º (emissão até ao quinto dia útil), artigo 10.º (numeração sequencial e cronológica por tipo de documento e ano económico), artigo 16.º (facturação electrónica obrigatória nos regimes geral e simplificado do IVA), artigo 17.º (software validado ou disponibilizado pela AGT, comunicação em tempo real), artigo 37.º (fases)
Presidente da República (Diário da República) · law · read 2026-10-10
- Facturação Electrónica a partir de 1 de Janeiro de 2026 — grandes contribuintes e fornecedores do Estado
EY Angola · guidance · read 2026-10-10
- Decreto n.º 82/01, de 16 de novembro — aprova o Plano Geral de Contabilidade (PGC)
Conselho de Ministros (Diário da República) · law · read 2026-10-10
- Plano Geral de Contabilidade Angolano, Decreto n.º 82/01 — lista de contas das classes 1 a 8 (código e denominação), edição de actualização da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola
Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) · regulation · read 2026-10-10
- Decreto Presidencial n.º 180/19, de 24 de maio — introduz no Plano Geral de Contabilidade a conta 34.5 «Imposto sobre o Valor Acrescentado» e as suas subcontas (IVA suportado, dedutível, liquidado, regularizações, apuramento, a pagar, a recuperar)
Presidente da República (Diário da República) · regulation · read 2026-10-10
- Lei n.º 8/19, de 24 de abril — Código do Imposto Especial de Consumo (IEC): incidência, valor tributável e exigibilidade
Assembleia Nacional (Diário da República) · law · read 2026-10-10
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