Country pack
communityCabo Verde
Ekwo is free, open source accounting software. Its Cape Verde pack carries the chart of accounts (Código de Contas do SNCRF (Portaria n.º 49/2008) — selecção para sociedades comerciais, 224 accounts), 2 tax rates in CVE, the periodic return (Declaração periódica do IVA — Modelo 106 (mensal), 22 boxes), and the financial statements (Balanço, Demonstração dos resultados por naturezas). Last checked on 2026-10-21 against 9 texts of law and official sources.
- Country code
CV- Currency
CVE- Pack version
0.2.0- Last checked
- 2026-10-21
What the pack carries
- Charts of accountsWhat a company installs, and who each chart is published for.
default(default) — 224 accounts, for companies
- TaxesHow many the pack carries, at which distinct rates, and which treatments it can express.
- 12 taxes at rates of 0, 15
domestic,exempt,export,foreign_services_received - Periodic declarationThe form the accounts are read into, the cadences it is filed on, and how many boxes it has.
CV-IVA-M106— 22 boxes, filed month
- When it is dueA rule of the country, not a date. A pack that cannot state its rule states nothing.
- the last day of the month after the period
- The file it is deposited asThe brick of packages/formats that writes it, where one exists.
- filed by hand on the administration’s portal
- Electronic invoicingThe profile the country imposes, the day it starts, and the text that imposes it.
- no profile — no obligation in law
Cabo Verde has no Peppol authority, no EN 16931 profile and no ISO 6523 scheme a party is addressed by, so `profile`, `party_scheme` and `vat_scheme` are null and `obligation` is `none`. What the country has is a clearance-style platform run by the tax administration: the e-Fatura issues electronic invoices and other tax-relevant documents (DFE) as XML with a digital signature and an authorisation of use granted by the tax administration in real time, and says taxpayers previously accredited by it must issue them. The accreditation schedule by taxpayer was not found on the pages read. Ekwo does not connect to the platform; the gap is in the README and in docs/international.md.
- Where the tax balance landsThe accounts a filed declaration settles to, by role.
- payable
24461 - receivable
2447
- payable
- Bank statementsThe formats this country’s banks send, and whether anything here reads them.
- no format named
- Payment filesThe formats the country’s banks accept for an outgoing payment.
- no format named
- Financial statementsThe schemes the chart reports on, and the taxonomy their keys are written against.
CV-BS— 25 linesCV-IS— 14 lines
- Who has read itA pack is reviewed when a named professional has read it against the law, and never before.
communityno named reviewer9 sources cited- Last checked against the lawThe most recent day somebody opened one of the texts the pack was built from.
- 2026-10-21
- Pack versionWhat this pack calls itself, the day it says its transcription is true, and the languages it publishes.
0.2.0— published 2026-10-23pt
Free, and operated
Where the open core stops.
The line is operational, not functional. Everything that keeps working on its own is open core; what needs credentials, a certificate or a channel somebody keeps running is the hosted edition.
CV-IVA-M106declarationFree, for everComputed from the ledger, frozen box by box, filed by hand on the administration’s portal, and what it owes is carried to 24461. The deposit number and the administration’s own words come back into your own database.
OperatedTransmission: the credentials, the certificate and a channel somebody keeps running. The return stays yours.
What it was built from
9 sources — the law this pack was read against
- Lei n.º 51/VIII/2013, de 27 de Dezembro — altera a Lei n.º 21/VI/2003 e republica em anexo o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), em vigor desde 1 de Janeiro de 2014: artigo 7.º (facto gerador e exigibilidade), artigo 6.º, n.os 5 e 6 (serviços de prestadores sem sede em Cabo Verde), artigo 9.º (isenções sem direito a dedução), artigo 13.º (exportações e operações assimiladas), artigo 17.º (taxa de 15 %), artigos 21.º e 23.º (dedução e pagamento), artigo 25.º (obrigações), artigo 37.º (declaração periódica mensal)
Assembleia Nacional (Boletim Oficial, I Série, n.º 71, 27 de Dezembro de 2013) · law · read 2026-10-21
- Lei n.º 81/VIII/2014, de 8 de Janeiro de 2015 — altera os artigos 14.º, 32.º e 80.º do Código do IVA e o Código do Imposto de Selo; o artigo 17.º (taxa) mantém o texto da republicação de 2013
Assembleia Nacional (Boletim Oficial, I Série, n.º 3, 8 de Janeiro de 2015) · law · read 2026-10-21
- Modelo 106 — Imposto sobre o Valor Acrescentado, Declaração Periódica do Regime Normal (versão 3.4): campos 01 a 50, quadros IX a XII, fórmulas dos campos 32 a 36 e 38 a 40
Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), Ministério das Finanças · form · read 2026-10-21
- Direção Geral das Contribuições e Impostos — página dos formulários do IVA (Modelo 106, anexos de clientes e de fornecedores, instruções de preenchimento, Modelo 110 de início, alteração e cessação)
Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) · guidance · read 2026-10-21
- Decreto-Lei n.º 5/2008, de 4 de Fevereiro — aprova o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro (SNCRF): Normas de Relato Financeiro (NRF), norma para as pequenas entidades (NRF-PE), Código de Contas; em vigor no primeiro exercício que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2009
Conselho de Ministros (Boletim Oficial, I Série, n.º 5, 4 de Fevereiro de 2008) · law · read 2026-10-21
- Portaria n.º 49/2008, de 29 de Dezembro — aprova o Código de Contas do SNCRF (classes 1 a 7: código de contas, notas explicativas e quadro síntese)
Ministério das Finanças (Boletim Oficial, I Série, n.º 48, 3.º Suplemento, 29 de Dezembro de 2008) · regulation · read 2026-10-21
- Decreto-Lei n.º 17/2010, de 24 de Maio — define pequenas entidades para efeitos de aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 5/2008
Conselho de Ministros (Boletim Oficial, I Série, n.º 20, 24 de Maio de 2010) · law · read 2026-10-21
- e-Fatura — plataforma da fatura eletrónica e dos documentos fiscalmente relevantes eletrónicos: documentos XML com assinatura digital e autorização de uso da Administração Tributária em tempo real; obrigatória para os sujeitos passivos previamente credenciados
Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) · guidance · read 2026-10-21
- Direção Nacional de Receitas do Estado — portal da administração tributária e aduaneira (legislação, formulários, calendário fiscal, serviços tributários)
Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), Ministério das Finanças · portal · read 2026-10-21
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